A Lei 4320/1964 regula os orçamentos públicos, seguramente as leis mais importantes da administração pública, pois nelas se define a aplicação dos recursos nos programas e políticas públicas que vão atender as necessidades da sociedade em cada um dos entes de nossa federação. A Lei 4320 define o que são os orçamentos públicos e seus princípios, como são compostos e organizados, e a forma de sua elaboração e execução, além de dispor sobre o sistema de fiscalização e controle dos recursos públicos.
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L099-9788553213382 |
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Autor |
José Maurício Conti |
Editora |
REVISTA DOS TRIBUNAIS |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
448 |
Ano de edição |
2019 |
Faixa etária |
Padrao |