• Poder de Polícia, Ordenação, Regulação

Três disfunções crônicas marcam a trajetória do Estado brasileiro: o patrimonialismo, o oficialismo e o autoritarismo. O patrimonialismo está ligado à nossa colonização ibérica e à má separação entre o espaço público e o espaço privado. O oficialismo é a cultura que faz depender do Estado isto é, de sua bênção, apoio ou financiamento todo e qualquer projeto pessoal, político ou empresarial de grande porte. O autoritarismo, por sua vez, vem da dificuldade atávica de respeitar a legalidade constitucional, os limites do poder e, no que interessa ao presente estudo, dar transparência e razões à atuação da Administração. O estudo do poder de polícia e de suas transformações, empreendido com maestria pelo autor, ajudam a compreender e a enfrentar essas vicissitudes. Na sua concepção reconfigurada, o poder de polícia é instrumento importante da autonomia pública e privada, da ordenação da vida econômica e social e da maximização do bem estar das pessoas, como demonstrou Gustavo Binenbojm.'' (Do Prefácio do Ministro Luís Roberto Barroso)

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Autor Gustavo Binenbojm
Editora Fórum
Idioma PORTUGUES
Encadernação BROCHURA
Páginas 356

Poder de Polícia, Ordenação, Regulação

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