O compromisso constitucional com os direitos fundamentais trouxe para a Administração Pública o dever de programação de seu agir por intermédio das correspondentes políticas públicas. A presente obra se dedica à evidenciação dessa relação de dependência entre função administrativa e garantia de direitos fundamentais, percorrendo, ainda, os desafios do controle judicial que incide sobre as zonas de tensão criadas pela inércia do Poder Público. A partir de uma abordagem interdisciplinar do que sejam as políticas públicas, esclarece o texto as limitações que esses mesmos instrumentos de planejamento determinam, seja em relação à atuação da Administração, seja quanto ao Judiciário. A obra percorre a jurisprudência do STF mais recente na matéria e propõe critérios para o desenvolvimento do controle judicial em políticas públicas. Em síntese, o exercício do controle não pode caminhar senão no estreito percurso das vinculações constitucionais impostas ao Poder, tendo, ainda, em conta, a necessária deferência às políticas públicas que orientam sua atuação.
Código: | L097-9788545001539 |
Código de barras: | 9788545001539 |
Peso (kg): | 0,260 |
Altura (cm): | 21,50 |
Largura (cm): | 14,50 |
Espessura (cm): | 1,20 |
Autor | Vanice Do Valle |
Editora | Fórum |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 194 |
Políticas públicas - direitos fundamentais e controle judicial
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