Muitas das normas estatutárias da Lei 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, foram alteradas, o que motivou a atualização e ampliação da presente obra.Nela, o Autor analisa as dificuldades e distorções do sistema brasileiro na aplicação da prescrição ao processo administrativo que pune a falta disciplinar, como fundamento para uma administração pública justa e competente. Para tanto, revê o próprio instituto nos diversos ramos do Direito, faz estudos comparativos com as legislações estaduais e municipais, examina a doutrina e a jurisprudência da imprescritibilidade e aborda questões procedimentais (meios de prova, contraditório, ampla defesa) na apuração de responsabilidades. Enfatiza que o poder disciplinar punitivo do agente público se submete aos pressupostos constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e reafirma o monopólio da competência judiciária quanto à decisão final relativa a lesão ou ameaça a direito.
Código: | L030-9788520336199 |
Código de barras: | 9788520336199 |
Peso (kg): | 0,300 |
Altura (cm): | 21,00 |
Largura (cm): | 14,00 |
Espessura (cm): | 1,20 |
Autor | RENATO LUIZ MELLO VAROTO |
Editora | REVISTA DOS TRIBUNAIS |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 224 |
Ano de edição | 2010 |
Faixa etária |
Prescricao No Processo Administrativo Disciplinar
Frequentemente comprados juntos
Matematica Financeira
Há ampla preocupação com a didática, a objetividade e a atualidade. A parte teórica foi desenvolvida..
R$66,00
Vendido e entregue por Leitura - SP/Campinas - Parque D.Pedro
Marketing De Relacionamento (Crm) - Estado Da Arte E Estudo De Casos
Visando à prosperidade das organizações e à otimização de sua capacidade de se reinventar, produzir ..
R$80,00
Vendido e entregue por Leitura - SP/Campinas - Parque D.Pedro
Managerware - Como Extrair Valor Dos Investimentos Em Sistemas De Informacao
Este livro trata de um assunto que traz implicitamente a seguinte mensagem: 'Assuma a responsabilida..
R$89,00
Vendido e entregue por Leitura - SP/Campinas - Parque D.Pedro