Estado Democrático de Direito de desiderato social, traduz um mandamento de boa administração, que determina a necessidade do Estado de atender, da melhor forma possível, com os recursos escassos de que dispõe, às necessidades dos excluídos. O princípio não veicula uma libertação da Administração Pública das amarras legais, em detrimento de direitos e garantias dos administrados, mas estabelece uma vinculação tendencial que a obriga a perseguir de forma otimizada o bem comum, eliminando a ideia de um pretenso ''''indiferente jurídico'''' nas margens discricionárias. O patente descompasso do direito administrativo mais ortodoxo, questões éticas e de justiça reclamam o esboço do princípio constitucionalizado, que refuta um ''''formalismo estéril'''', mas que rejeita, da mesma forma, uma visão utilitarista amorfa.
Código: | L007-9788577005390 |
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Autor | Onofre Alves Batista Júnior |
Editora | Fórum |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 576 |
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