O Autor faz um estudo completo sobre as bases do processo legislativo, examinando as fontes de iniciativa nesse processo, o procedimento legislativo, a apresentação de emendas, a conclusão dos trâmites até a promulgação e publicação da lei, inclusive das formações legislativas especiais. Obra completa e já clássica sobre o tema.
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L078-9788539201495 |
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Autor |
José Afonso da Silva |
Editora |
Malheiros Editores |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
382 |