NOVIDADES DA 7ª EDIÇÃO:

Nesta 7ª edição, realizamos modificações necessárias ao texto. Nesse escopo, mencionamos a chamada verificação de procedência das informações (VPI), procedimento preliminar ao inquérito policial.
Ampliamos também a matéria relacionada ao arquivamento do inquérito policial e o controle pelo Poder Judiciário, incluindo hipótese de arquivamento nos tribunais superiores.
Também aprofundamos o estudo da possibilidade jurídica do pedido, considerada atualmente não mais como verdadeira condição da ação, mas de exame do mérito.
Comentamos a restrição por prerrogativa de foro, principalmente quanto a deputados federais e senadores, na questão de ordem da Ação Penal n. 937, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 02/05/2018.
Igualmente inserimos a Lei nº 13.721, de 2 de outubro de 2018, que incluiu a prioridade nos exames de corpo de delito que envolvam violência contra criança ou adolescente (art. 158, parágrafo único, inciso II, do CPP).
Também comentamos a recente Lei nº 13.728, de 31/10/2018, que determinou que, no caso dos juizados, incluindo os criminais, os prazos, incluindo os recursais, sejam contados por meio dos dias úteis (art. 12-A, da Lei nº 9.099/1995).
Importante também destacar a Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018, que introduziu mudanças na prisão domiciliar da mulher gestante ou da mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência e também instituiu a progressão especial.
E já adentrando ao ano de 2019, e com nova Presidência da República, a edição da Lei nº 13.793, de 3 de janeiro de 2019, que assegura o acesso do advogado aos processos e procedimentos eletrônicos.
Incluímos também o Decreto nº 9.706, de 8 de fevereiro de 2019, que introduziu o indulto humanitário.
O Autor

CONFORME:

- Lei 13.804/2019 - Cassação da CNH nos crimes de receptação, descaminho e contrabando e medida cautelar de suspensão da CNH
- Decreto 9.706/ 2019 - Indulto humanitário
- Lei 13.793/2018 - Acesso ao advogado dos processos e procedimentos eletrônicos
- Lei 13.769/2018 - Prisão domiciliar da gestante ou mãe e progressão especial
- Lei 13.728/2018 - Contagem de prazos em dias úteis para o JECRIM
- Lei 13.721/2018 - Dispõe sobre prioridade nos exames de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência
- Lei 13.718/2018 - Ação penal pública incondicionada no crime de estupro
- Comentários aos aspectos processuais penais ao projeto de lei do "Pacote anticrime"

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