Conforme:

- Lei 13.367/2016 – Altera a Lei 1.579/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito;
- Lei 13.363/2016 – Garantias da advogada gestante;
- Lei 13.344/2016 – Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas;
- Lei 13.327/2016 – Prerrogativas dos advogados públicos federais;
- Lei 13.285/2016 – Prioridade de tramitação aos processos que apurem a prática de crime hediondo;
- Lei 13.271/2016 – Revista íntima em funcionárias;
- Lei 13.260/2016 – Lei antiterrorismo;
- Lei 13.257/2016 – Estatuto da primeira infância;
- Lei 13.254/2016 – Repatriação de valores;
- Lei 13.245/2016 – Ampliação do acesso aos autos de investigação preliminar pelo advogado.