O Direito Tributário e o direito processual. Jurisdição e fixação da competência. Como descobrir qual ação intentar. Pretensão, causa de pedir e pedido. Ação declaratória. Ação anulatória. Mandado de segurança: direito líquido e certo, sujeito passivo e autoridade coatora, foro competente, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de segurança preventivo e repressivo, prazo, medida liminar. Ação de consignação em pagamento. Ação de repetição do indébito. Ação de execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Ação cautelar fiscal. Processo administrativo federal.
| Código: | L103-9788577110322 |
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| Autor | Spilborghs Alessandro |
| Editora | Resumão |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | FLEXIVEL |
| Páginas | 6 |
| Ano de edição | 2008 |
| Faixa etária | Padrao |
Processo tributário
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