Situando o recurso extraordinário e o requisito geral no contexto do direito constitucional brasileiro, em especial do STF, o autor examina os aspectos mais importantes do recurso extraordinário e analisa o requisito da repercussão geral quanto à sua finalidade, natureza jurídica e critérios para aferição deste instituto.
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Autor | PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA |
Editora | REVISTA DOS TRIBUNAIS |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 400 |
Ano de edição | 2013 |
Faixa etária | Padrao |
Recurso Extraordinario E O Requisitoda Repercussao Geral
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