CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores
LEGISLAÇÃO CORRELATA – Última atualização: Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo existencial para superendividados)
Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
ESTA EDIÇÃO INCLUI:
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas
Decretos Regulamentadores
Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônico
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços
Legislação Complementar
Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde
Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados
Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Crédito ao consumidor e Superendividamento
Normas sobre afixação e diferenciação de preços
Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004
| Código: | L999-9786556600857 |
| Código de barras: | 9786556600857 |
| Peso (kg): | 0,110 |
| Altura (cm): | 21,00 |
| Largura (cm): | 14,00 |
| Espessura (cm): | 0,50 |
| Editora | Edipro |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 80 |
| Ano de edição | 2024 |
| Faixa etária | A partir de 14 anos |
Código de Defesa do Consumidor 2024 - 39ª Edição Atualizada
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