A força normativa da Constituição conclama os poderes constituídos em eleger como prioridade a efetivação dos direitos fundamentais, sob pena de responsabilidade civil do Estado por omissão. Nesse sentido, o estudo tem como tema principal a responsabilidade civil do Estado Constitucional por omissão, a partir da efetividade dos direitos fundamentais, fundada nas escolhas administrativas legítimas. O desenvolvimento do presente livro possui considerável compromisso crítico com uma investigação pautada no exame selecionado das doutrinas especializadas e no suporte em referencial teórico e jurisprudencial comprovadamente reconhecido sobre a temática.
Código: |
L052-9788569538431 |
Código de barras: |
9788569538431 |
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Autor |
Humenhuk Hewerstton |
Editora |
Livraria do Advogado Editora |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
160 |
Ano de edição |
2016 |