O livro analisa, de forma sistêmica e do ponto de vista fático, as relações jurídicas de interesses e direitos difusos e coletivos “stricto sensu”, revelando suas essências continuativas. A partir dessa nova percepção, apresenta uma solução legal, com respeito às previsões constitucionais e infraconstitucionais, para a revisão da sentença proferida em ação civil pública, por alteração de estado de fato, sem ofensa à coisa julgada.
| Código: | L007-9788573488715 |
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| Autor | Matte Maurício |
| Editora | Livraria do Advogado Editora |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | BROCHURA |
| Páginas | 109 |
| Ano de edição | 2013 |
| Faixa etária |