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Autor
Matte Maurício
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Editora
Livraria do Advogado Editora
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Idioma
PORTUGUES
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Encadernação
BROCHURA
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Páginas
109
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Ano de edição
2013
O livro analisa, de forma sistêmica e do ponto de vista fático, as relações jurídicas de interesses e direitos difusos e coletivos “stricto sensu”, revelando suas essências continuativas. A partir dessa nova percepção, apresenta uma solução legal, com respeito às previsões constitucionais e infraconstitucionais, para a revisão da sentença proferida em ação civil pública, por alteração de estado de fato, sem ofensa à coisa julgada.
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Autor | Matte Maurício |
Editora | Livraria do Advogado Editora |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 109 |
Ano de edição | 2013 |