A crescente importância da participação das
organizações da sociedade civil sem fi ns econômicos
elencadas no livro (associações, fundações e
organizações religiosas), na implementação e
efetivação dos direitos fundamentais no Estado
brasileiro, desencadeou o processo de busca pela
regulamentação jurídica adequada do setor.
As OSC usualmente eram identifi cadas ou
conceituadas como organizações privadas sem fi ns
econômicos de interesse público que se utilizam
de recursos públicos e privados para execução de
suas atividades. Entretanto, tal entendimento não é
sufi ciente para caracterizá-las para fi ns legais.
Não se pode olvidar que a implementação dos
serviços públicos não exclusivos pelas OSC, por meio
da celebração de parcerias com a Administração
Pública, exigiu a elaboração de novos conceitos de
modelos organizacionais destinados a delimitar
e a identifi car para fi ns jurídicos os critérios e as
características para o reconhecimento de uma
organização cujo projeto/atividade o Estado tenha
interesse no fomento.
Desta forma, surge a Lei nº 13.019/14, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
Administração Pública e as OSC e tem observância
obrigatória para União, estados, Distrito Federal e
municípios.