Matérias tratadas nesta obra: Noções gerais – Serviço Público em sentido subjetivo e em sentido objetivo ou material
– Acepção formal – Espécies – Conceito Jurídico – Feição constitucional no Brasil – Princípios do Serviço Público
– Titularidade exclusiva e titularidade não exclusiva – Titularidade do serviço e da prestação – Imposição constitucional
– Serviços de prestação obrigatória e exclusiva do Estado – Serviços que o Estado tem obrigação de prestar, mas sem exclusividade
– Serviços que o Estado tem obrigação de prestar e obrigação de conceder – Serviços que o Estado tem o dever de promover a prestação
– Concessão de Serviço Público – Conceito e natureza – Poderes do concedente – Direitos do concessionário e do usuário – Parcerias Público-Privadas.
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Autor | Celso Antonio Bandeira De Mello |
Editora | Malheiros Editores |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 128 |
Serviço público e concessão de serviço público - 1 ed./2017
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