A presente obra reúne trabalhos jurídicos sobre o emprego da terceirização na Administração Pública, assunto que recebe cada vez mais destaque, especialmente em face do crescente controle externo que sobre tal prática se exerce. Trata-se de obra destinada a elucidar algumas dúvidas sobre o tema, colacionando apontamentos sobre os limites e possibilidades para tal contratação, considerando a Instrução Normativa nº 2, com suas alterações, a decisão na ADC nº 16, a nova Súmula nº 331 do TST e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Este título se insere na lista de homenagens ao Professor Pedro Paulo de Almeida Dutra, a quem se dedicou o livro Servidor Público: Estudos em homenagem ao Professor Pedro Paulo de Almeida Dutra.
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L078-9788577005628 |
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Autor |
CRISTIANA FORTINI |
Editora |
FORUM |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
124 |
Ano de edição |
2012 |
Faixa etária |
Padrao |