• Testes de legalidade

Marcos Augusto Perez é professor associado e livredocente
da cadeira de Direito Administrativo da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e
advogado. Suas obras anteriormente publicadas pela
Fórum tratam de instrumentos de participação na
Administração Pública e da partilha de riscos entre as
partes nos contratos de concessão de serviço público.
O autor volta agora com uma obra de grande fôlego,
que revisita um tema clássico: o controle jurisdicional
da discricionariedade administrativa. O autor parte
de ideias como a efetividade da Constituição e do
Estado Democrático de Direito e da análise das grandes
transformações sociais, econômicas e políticas que
acompanharam o desenvolvimento histórico do direito
administrativo, desde o seu nascedouro até hoje,
para combater a teoria da imunidade jurisdicional do
mérito do ato administrativo discricionário e defender
a sistematização de novos métodos, que ampliem e
aprofundem o exame jurisdicional da legalidade das
decisões administrativas.

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Autor Marcos Augusto Perez
Editora Fórum
Idioma PORTUGUES
Encadernação BROCHURA
Páginas 319
Ano de edição 2019

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Testes de legalidade

  • BROCHURA

  • Marcos Augusto Perez

  • Fórum

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  • Data de lançamento: 29/10/2019

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