A obra investiga os regimes tributários de apuração pelo lucro real e lucro presumido, que compõem a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, interferindo também na sistemática de recolhimento das Contribuições ao PIS e à Cofins (regime cumulativo e regime não cumulativo), de forma a sustentar a faculdade das securitizadoras de títulos e valores mobiliários a se submeterem, desde que atendidas as regras de exceção dispostas no art. 14 da Lei 9.718/98, a ambos os regimes, não estando obrigada ao regime de apuração e recolhimento de tributos pelo lucro real, nos termos do inciso VI do referido artigo, como entendeu a Receita Federal do Brasil na edição do Parecer Normativo 5/2014.
Código: |
L092-9788583100881 |
Código de barras: |
9788583100881 |
Peso (kg): |
0,368 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
2,00 |
Autor |
Fuso Correia |
Editora |
Editora Noeses |
Idioma |
PORTUGUES |
Encadernação |
BROCHURA |
Páginas |
572 |
Ano de edição |
2017 |