O mais completo conteúdo específico sobre a matéria com o melhor índice por assuntos. Apresenta os destaques: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec.-Lei nº 4657/1942): atualizada pela Lei nº 12.874/2013 Lei da Mobilidade Urbana: atua lizada pela Lei nº 12.865/2013 Lei nº 12.846/213: Lei Anticorrupção Dec. nº 70.235/1972: atualizado pela Lei nº 12.865/2013 Dec. nº 7.581/2011: atualizado pela Lei nº 8.080/2013