- Decreto 9.830/2019, regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 da LINDB- Lei 13.819/2019, Institui a Política de Prevenção da Automutilação e do Suicídio- Lei 13.812/2019, Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas- Lei 13.810/2019, Dispõe sobre cumprimento de sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU
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Autor | Vários Autores |
Editora | Juspodivm |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 2480 |
Ano de edição | 2020 |
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