A Lei nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação Pública”, representa uma conquista extraordinária para a cidadania Brasileira.
Nas palavras do eminente Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, em prefácio a esta obra, “a Lei nº 12.527/2011, lei sobre o direito à Informação Pública, irá certamente provocar no Brasil uma importante transformação nos costumes políticos e administrativos. Ainda que isto não ocorra de imediato, como deveras ainda não ocorreu na extensão que futuramente terá, o conteúdo da lei está formulado em termos tais que de maneira inevitável haverá de produzir um efeito excepcionalmente grande em prol da melhoria da vivência democrática no País”.
É nesse contexto que se reúne um competentíssimo grupo de estudiosos, brasileiros e estrangeiros, para examinar, sob diversas perspectivas, o direito fundamental de acesso à informação pública.
Código: | L019-9788545000228 |
Código de barras: | 9788545000228 |
Peso (kg): | 0,360 |
Altura (cm): | 21,50 |
Largura (cm): | 14,50 |
Espessura (cm): | 1,50 |
Autor | Rafael Valim |
Editora | Fórum |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 271 |
Acesso a informação pública
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