O presente livro resulta de uma tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, tendo por título o Exame do mérito do ato administrativo pelo Judiciário. Tratasse de um tema de alta relevância na atualidade. À Administração Pública é conferido poder discricionário pelo ordenamento jurídico, para, ante o caso concreto, adotar a melhor conduta, a que atenda a vontade da lei. A faixa da discricionariedade contém limites a serem observados pelo administrador. Essa faixa, entretanto, é invisível. Essa invisibilidade contribui para que o agente público no exercício do poder discricionário pratique atos contrários à vontade da lei, contrariando interesses particulares ou beneficiando particulares contrariando o interesse público. O mérito do ato administrativo decorrente da discricionariedade é a conveniência ou a oportunidade. Esse poder de escolha, de eleição da conduta a ser adotada, conferido ao administrador, no entendimento da doutrina e da jurisprudência ainda dominantes refoga ao controle do Judiciário. A obra, fundada em ampla pesquisa doutrinária e jurisprudenciária pátrias e estrangeiras, sustenta com sólidos argumentos e provas que ao Poder Judiciário é conferida competência para controlar o mérito do ato administrativo, sem configurar hipótese de invasão de competência do Poder Executivo.
Código: | L019-9788545001782 |
Código de barras: | 9788545001782 |
Peso (kg): | 0,310 |
Altura (cm): | 21,50 |
Largura (cm): | 14,50 |
Espessura (cm): | 1,50 |
Autor | Edimur Ferreira De Faria |
Editora | Fórum |
Idioma | PORTUGUES |
Encadernação | BROCHURA |
Páginas | 303 |
Controle do mérito do ato administrativo pelo judiciário
Frequentemente comprados juntos
Excel fórmulas e funções para leigos
O Microsoft Office Excel é usado para armazenar dados e filtrar números de todos os tipos de negócio..
R$109,00 R$78,99
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Shopping Cidade
Organizações Sociais, OSCIPs, OSs e Entidades de Autogestão
O processo de institucionalização das entidades do terceiro setor como elemento de aprimoramento da ..
R$95,00
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Av. Paraná 393
Acesso a informação pública
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação Pública”, representa uma conquista ..
R$64,00
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Av. Paraná 393
Parcerias Com O Terceiro Setor - As Inovacoes Da Lei N? 13.019/14
Livro..
R$0,00
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Av. Paraná 393
Licitação de tecnologia da informação
Na incessante busca da eficiência administrativa, a Administração Pública, como não poderia deixar d..
R$74,00
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Av. Paraná 393
Excelência em gestão pública: espaços para atuação
O aprimoramento das organizações e instituições públicas capazes de responder às demandas dos cidadã..
R$19,80 R$16,43
Vendido e entregue por leitura.com
Terceiro setor e as parcerias com a administração - uma análise crítica
A presente obra é fruto da dissertação de Mestrado em Direito do Estado pela Universidade Federaldo ..
R$80,00
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Av. Paraná 393
Boas práticas administrativas em compras e contratações públicas
O renomado Autor Renato Fenili traz em sua obra Boas Práticas Administrativas em Compras e Contrataç..
R$49,00
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Av. Paraná 393
Direito Publico Em Evolucao Estudos Em Homenagem A Professora Odete Medauar 1? Edicao
Livros..
R$165,00
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Av. Paraná 393
Tribunais de Contas
O modelo de controle externo da Administração Pública desenhado pela Constituição de 1988 represento..
R$9,90
Vendido e entregue por Leitura - MG/BH - Av. Paraná 393