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Autor
Scalquette S.
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Editora
Resumão
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Idioma
PORTUGUES
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Encadernação
FLEXIVEL
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Páginas
6
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Ano de edição
2010
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Faixa etária
Padrao
Definições e disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida e à saúde, direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direito à profissionalização e proteção no trabalho. Sistema de prevenção especial. Política de atendimento. Prática de ato infracional. Remissão. Sistema de proteção integral. Acesso à Justiça. Crimes contra a criança e adolescente. E ainda: as principais regras relativas à adoção (Lei 12.010/09).
| Código: | L129-9788577111473 |
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| Autor | Scalquette S. |
| Editora | Resumão |
| Idioma | PORTUGUES |
| Encadernação | FLEXIVEL |
| Páginas | 6 |
| Ano de edição | 2010 |
| Faixa etária | Padrao |
Eca
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